- 1 -O processo participativo assenta na consulta direta aos cidadãos eleitores da Freguesia do Pinhão.
- 2 -No âmbito consultivo, os cidadãos e as coletividades são consultados para apresentarem propostas de investimento e atividades da freguesia, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito.
- 3 -No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.
Artigo 3.º — Participação
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022