- 1 -O Orçamento Participativo envolve diferentes fases, cujo cronograma é definido anualmente pela Junta de Freguesia considerando os seguintes momentos:
- a)Apresentação Pública do Orçamento Participativo - Normas e Prazos;
- b)Período de consulta pública, elaboração e apresentação das propostas;
- c)Análise técnica das propostas e apresentação pública das candidaturas admitidas;
- d)Votação dos projetos por parte da população, através do site da Junta de Freguesia;
- e)Apresentação pública dos projetos vencedores.
- 2 -O período de duração de cada fase poderá ser alterado se ocorrerem fatores relevantes que interfiram no adequado funcionamento e aplicação do orçamento participativo.
Artigo 4.º — Implementação do Processo Participativo
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022