- 1 -A Junta de Freguesia de Benespera, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia de Benespera a atualização extraordinária ou articulado deste regulamento, mediante fundamentação.
- 2 -O presente regulamento pode sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.
Artigo 15.º — Atualizações
Vigente desde: 20/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2023