- 1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
- 2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei.
- 3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de Moreira de Cónegos.
Artigo 13.º — Liquidação
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022