Regulamento

Regulamento n.º 1050/2022

Altera o Regulamento de Taxas da Freguesia de Moreira de Cónegos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), tendo em vista o estabelecido na Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), a Assembleia de Freguesia de Moreira de Cónegos, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos, aprovou o presente regulamento e tabela de taxas.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças;
2. b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
3. c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
5. e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
6. f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
7. g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Moreira de Cónegos, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de Moreira de Cónegos.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia de Moreira de Cónegos, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -No caso da impossibilidade de serem prestados pelo pessoal da junta de freguesia os serviços de inumações e transladações, deverão os interessados, após autorização da Junta de Freguesia, contratar diretamente esses serviços, ficando isentos do pagamento da respetiva taxa.
3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou por comissões de festas, pertencentes à freguesia.
4 -A Assembleia de Freguesia de Moreira de Cónegos pode, por proposta da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas.

Artigo 5.º

Taxas

1 -A Freguesia de Moreira de Cónegos cobra taxas de:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Licenciamento de atividades previstas na lei;
3. c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
4. d)Cemitérios;
5. e)Feiras;
6. f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
7. g)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os documentos referido no n.º 1 alínea a) e b) do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
3 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, ao Presidente de Junta no edifício da sede de Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante na tabela em anexo.
2 -As taxas terão em conta os custos diretos, indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia.

Capítulo II - Serviços administrativos

Artigo 7.º

Serviços administrativos

1 -A taxa de certificação de fotocópias que consta em anexo, têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 -As taxas de atestados que constam em anexo, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados.
3 -O valor das taxas de atestados baseia-se nos seguintes critérios:
TSA = TME x VH + CT/N
Sendo:TSA Taxa de serviços administrativos
TME Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção)
VH Valor hora (pessoal administrativo)
CT Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço)
N Número de habitantes
4 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)Serviços administrativos:
  TSA = 1/4 hora x VH + CT/N
2. b)Atestados para efeitos de comprovação de construções existentes em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951:
  TSA = 1 hora x VH + CT/N x 7
5 -O valor das taxas administrativas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal.
6 -Os valores das taxas administrativas são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo III - Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos

Artigo 8.º

Classificação dos cães e gatos

1 -Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:
1. a)A - Cão de companhia;
2. b)B - Cão com fins económicos;
3. c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
4. d)D - Cão para investigação científica;
5. e)E - Cão de caça;
6. f)F - Cão-guia;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu).
8. h)H - Cão perigoso;
9. i)I - Gato.

Artigo 9.º

Taxas de licenciamento e registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 70 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças Categoria A e B: 114 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças Categoria E: 170 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal.
4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na lei.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizando simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo.

Capítulo IV - Cemitério

Artigo 10.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.
2 -A taxa devida pela concessão de terreno no cemitério da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos, tem como base os seguintes critérios:
TCTC = CT + D
Sendo:TCTC Taxa de pela concessão de terreno no Cemitério
CT Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço);
D Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com o Cemitério (inumações, transladações, licenças de intervenções e diversos serviços), previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TSC = TME x VH + C
Sendo:TSC Taxa de serviços relacionados com cemitério
TME Tempo médio de execução
VH Valor hora (pessoal)
C Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
4 -Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.
5 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo V - Feiras

Artigo 11.º

Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação em feiras que constam em anexo, têm por base a área ocupada, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TOF = A x T + CT x F
Sendo:TOF Taxa de ocupação de feiras
A Área de ocupação (m2)
T Tempo de ocupação (dia)
CT Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
F Fim a que se destina (%)
2 -O valor das taxas de ocupação de feiras, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal.
3 -Os valores das taxas de ocupação de feiras são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo VI - Licenciamento de atividades

Artigo 12.º

Licenciamento de atividades

1 -Compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
1. a)Venda ambulante de lotarias;
2. b)Arrumador de automóveis;
3. c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades, previstas no anexo, têm como base de cálculo os custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados e baseia-se nos seguintes critérios:
TLA = TME x VH + CT
Sendo:TLA Taxa de licenciamento de atividades
TME Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção)
VH Valor hora (pessoal administrativo)
CT Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço)
3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou por comissões de festas, pertencentes à freguesia.
4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

Capítulo VII - Liquidação

Artigo 13.º

Liquidação

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei.
3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de Moreira de Cónegos.

Artigo 14.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos para pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de pagamento de taxas.
2 -A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo VIII - Disposições Finais

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Atualização extraordinária de valores

1 -A Freguesia de Moreira de Cónegos, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 18.º

Casos omissos

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
2. b)Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais;
3. c)Lei Geral Tributária;
4. d)Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais;
5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
7. g)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
8. h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

1 -O presente Regulamento e a tabela de taxas em anexo, está disponível em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e na página eletrónica, quando existente.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento e a tabela de taxas em anexo entra em vigor, 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela de Taxas
Prestação de Serviços Administrativos
(ver documento original)
Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
(ver documento original)
Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
Cemitério
(ver documento original)
Nota. - No caso da impossibilidade de serem prestados pelo pessoal da junta de freguesia os serviços de inumações e transladações, deverão os interessados, após autorização da Junta de Freguesia, contratar diretamente esses serviços, ficando isentos do pagamento da respetiva taxa.
Feiras
(ver documento original)
Licenciamento de atividades
(ver documento original)
315785584

Artigo 10.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.
2 -A taxa devida pela concessão de terreno no cemitério da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos, tem como base os seguintes critérios:
TCTC = CT + D
Sendo:TCTC Taxa de pela concessão de terreno no Cemitério
CT Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço);
D Critério de desincentivo à concessão de terrenos.
3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com o Cemitério (inumações, transladações, licenças de intervenções e diversos serviços), previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TSC = TME x VH + C
Sendo:TSC Taxa de serviços relacionados com cemitério
TME Tempo médio de execução
VH Valor hora (pessoal)
C Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
4 -Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.
5 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.