Art.º 13 · Regulamento n.º 1050/2024 — Vigência

1 -A atribuição do subsídio será concedida por período de 12 (doze) meses:
1. 1.1 -O/A técnico/a responsável pelo acompanhamento do Acordo deve apresentar, no 12.º mês após o início da prestação, um relatório técnico com indicação do desenvolvimento do Acordo.
2. 1.2 -O subsídio poderá ser suspenso quando:
3. a)Se verifique incumprimento do Acordo, por parte do agregado familiar beneficiário, conforme estabelecido;
4. b)Se verifique uma melhoria das condições económico-sociais do/a beneficiário/a;
5. c)Se constate que foram sonegadas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte do/a beneficiário/a;
6. d)Se verifique hospedagem ou subarrendamento do locado por parte do/a beneficiário/a.
2 -O/A técnico/a responsável pelo Acordo poderá, sempre que entenda necessário, convocar e promover encontros com o/a beneficiário/a e respetivo agregado familiar, na habitação ou nos respetivos serviços, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento socioeconómico do agregado familiar.

Artigo 13.º — Vigência