Artigo 14.º — Incumprimento das condições

No caso de incumprimento do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 6.º, e nas alíneas a), c) e d) do n.º 1.2 do artigo 13.º o infrator constitui-se na obrigação de devolver à Câmara Municipal os montantes recebidos a título de subsídio desde a data de verificação do incumprimento, ficando impedido, por um período de 3 (três) anos, de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento.