Art.º 16 · Regulamento n.º 1050/2024 — Dúvidas e Omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline a matéria.
2 -Compete à Câmara Municipal de Ponte da Barca decidir sobre os casos omissos e dúvidas resultantes da aplicação deste regulamento e não regulamentados na legislação especial aplicável.
3 -Serão excluídos dos respetivos processos e obrigados a repor os respetivos apoios, sem prejuízo de procedimento judicial que possa ter lugar, os/as candidatos/as que dolosamente prestem declarações falsas ou inexatas ou usem qualquer meio fraudulento para obter o respetivo apoio.

Artigo 16.º — Dúvidas e Omissões