Art.º 20 · Regulamento n.º 1050/2025 — Novo Contrato de Arrendamento

1 -Haverá lugar à celebração de um novo contrato de arrendamento e ao cálculo de nova renda sempre que, se verifique alteração da composição do agregado familiar, salvo se, esta variação consistir no falecimento de um elemento do agregado familiar que não ocupe a posição de titular.
2 -Nos casos de transmissão da titularidade do contrato, por óbito do respetivo titular, nas condições e termos previstos nos artigos 21.º e 22.º deste regulamento ou por transferência da titularidade do agregado familiar a favor de um dos seus elementos, quando por motivos devidamente comprovados seja autorizada, será celebrado um novo contrato de arrendamento com o respetivo cálculo de nova renda.

Artigo 20.º — Novo Contrato de Arrendamento