Art.º 10 · Regulamento n.º 1051/2020 — Documentos de formalização da candidatura

1 -Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
1. a)Requerimento de candidatura fornecido pela Secretaria, devidamente preenchido;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido o documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
4. d)Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino do curso a que se candidata, exceto os estudantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa;
5. e)Exibição do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente.
2 -Os estudantes internacionais devem, igualmente, realizar o pagamento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor para o respetivo ano letivo.

Artigo 10.º — Documentos de formalização da candidatura