Regulamento

Regulamento n.º 1051/2020

Aprovação de regulamento específico do concurso especial - condições de acesso e de ingresso dos estudantes internacionais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto estabelecer o regime de acesso e ingresso nos cursos em funcionamento na Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD) por estudantes internacionais, ao abrigo do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que pretendam frequentar os cursos em funcionamento na ESEJD.
2 -O ingresso de estudantes internacionais em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre realiza-se de acordo com a regulamentação interna devidamente aprovada e as condições de acesso e ingresso fixadas devem cumprir a legislação aplicável no que respeita a cada um dos respetivos ciclos de estudos.

Artigo 3.º

Conceito de Estudante Internacional

1 -É estudante internacional o aluno que não tem nacionalidade portuguesa.
2 -Não são abrangidos pela definição de estudante internacional prevista no número anterior:
1. a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
2. b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
3. c)Os que não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
4. d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
5. e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
3 -Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar um ciclo de estudos, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para realização de parte do mesmo numa instituição de ensino superior estrangeira com quem a ESEJD tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
4 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.
6 -O ingresso na ESEJD por aqueles estudantes que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.
7 -Estão igualmente impedidos de se candidatarem ao concurso especial regulado pelo presente normativo, os estudantes internacionais que à data em que formulam a sua candidatura possuam em simultâneo nacionalidade portuguesa ou nacionalidade de um estado-membro da união europeia.

Artigo 4.º

Estatuto de Estudante Internacional

1 -Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
2 -Excetuam -se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.
3 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data de aquisição da nacionalidade.

Artigo 5.º

Condições de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, a que se refere o artigo 1.º, os estudantes internacionais:

a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
b)Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 6.º

Diplomas e certificados

1 -Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
2 -Dos diplomas e certificados referidos no número anterior tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino.

Artigo 7.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente que demonstrar:
1. a)Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
2. b)Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.
2 -A verificação da qualificação académica específica:
1. a)Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
2. b)Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
3 -Os estudantes internacionais devem ter um nível de conhecimento da língua adequado ao ciclo de estudos a que se candidatam, a demonstrar por uma das seguintes vias:
1. a)A língua da sua qualificação académica é a língua da frequência para o ciclo de estudos a que se candidata;
2. b)Apresentação de certificado comprovativo de um domínio independente da língua em causa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas);
3. c)A realização na ESEJD de uma prova destinada à verificação da satisfação do nível de conhecimentos da língua requerida.
4 -A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o par instituição/ciclo de estudos em causa.
5 -A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser feita através de prova documental ou por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.
6 -Anualmente, serão definidos por despacho do Diretor da ESEJD as condições perante as quais a verificação da condição de ingresso será feita apenas pela apresentação de prova documental.
7 -Nas restantes situações, a verificação da satisfação das condições de ingresso é feita através da realização de exames escritos.
8 -Os exames escritos e eventuais exames orais são elaborados por um júri de avaliação nomeado pelo Diretor da ESEJD, com parecer do Conselho Técnico-Científico, composto por 3 doutorados no mínimo a quem cabe produzir, aprovar os modelos de exame escrito, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o respetivo serviço de exames.
9 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo individual.

Artigo 8.º

Vagas

1 -Cabe ao Diretor da ESEJD fixar, por ciclo de estudos, o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.
2 -As vagas podem ser colocadas, parcialmente, a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas diretamente na Secretaria da ESEJD, de acordo com a definição de fases e prazo de candidatura.
2 -As fases e o prazo de apresentação da candidatura são anualmente fixados, pelo Diretor da ESEJD, nos termos da legislação em vigor e divulgados no site da Escola Superior de Educação João de Deus.
3 -A candidatura à matrícula e à inscrição é realizada através do concurso especial a que se refere o artigo 4.º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas nos artigos 5.º e 7.º deste regulamento.
4 -A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 10.º

Documentos de formalização da candidatura

1 -Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
1. a)Requerimento de candidatura fornecido pela Secretaria, devidamente preenchido;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido o documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
4. d)Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino do curso a que se candidata, exceto os estudantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa;
5. e)Exibição do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente.
2 -Os estudantes internacionais devem, igualmente, realizar o pagamento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor para o respetivo ano letivo.

Artigo 11.º

Seriação dos candidatos

1 -A seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final.
2 -A nota final de candidatura é expressa numa escala de 0 a 200.
3 -A nota final de candidatura tem de ser igual ou superior a 95 pontos.
4 -Anualmente, será definida por despacho do Diretor da ESEJD a fórmula de cálculo da nota de candidatura.
5 -Em caso de empate, o estudante com menos idade tem preferência no preenchimento da vaga.

Artigo 12.º

Colocação dos candidatos

A ESEJD fará a seriação dos candidatos ao abrigo do presente regulamento e divulgará os resultados de ingresso no site da escola e em lugar público de divulgação da informação.

Artigo 13.º

Matrícula

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula no respetivo prazo fixado.
2 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula no prazo fixado, é chamado à realização desta, via email, com recibo de entrega, ou por contacto telefónico, o candidato seguinte da lista ordenada resultante da apreciação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação da última vaga dos candidatos ao curso e concurso em causa.
3 -A colocação é valida apenas para a matrícula no ano letivo para o qual o concurso se realiza.

Artigo 14.º

Pagamentos e propinas

São devidos, nomeadamente, de acordo com a tabela de preços de frequência publicitada na página da ESEJD:

a)Pagamento de candidatura;
b)Pagamento de matrícula (em cada ano escolar);
c)Pagamento de propinas;
d)Pagamento de propinas de prorrogação, se aplicável;
e)Outros serviços solicitados.

Artigo 15.º

Parecer do Conselho Técnico-Científico

Consultado para o efeito, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação João de Deus deu parecer favorável a este Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e produz efeitos para o ano letivo 2020/2021.

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Artigo 7.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente que demonstrar:
1. a)Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
2. b)Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.
2 -A verificação da qualificação académica específica:
1. a)Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
2. b)Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
3 -Os estudantes internacionais devem ter um nível de conhecimento da língua adequado ao ciclo de estudos a que se candidatam, a demonstrar por uma das seguintes vias:
1. a)A língua da sua qualificação académica é a língua da frequência para o ciclo de estudos a que se candidata;
2. b)Apresentação de certificado comprovativo de um domínio independente da língua em causa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas);
3. c)A realização na ESEJD de uma prova destinada à verificação da satisfação do nível de conhecimentos da língua requerida.
4 -A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o par instituição/ciclo de estudos em causa.
5 -A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser feita através de prova documental ou por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.
6 -Anualmente, serão definidos por despacho do Diretor da ESEJD as condições perante as quais a verificação da condição de ingresso será feita apenas pela apresentação de prova documental.
7 -Nas restantes situações, a verificação da satisfação das condições de ingresso é feita através da realização de exames escritos.
8 -Os exames escritos e eventuais exames orais são elaborados por um júri de avaliação nomeado pelo Diretor da ESEJD, com parecer do Conselho Técnico-Científico, composto por 3 doutorados no mínimo a quem cabe produzir, aprovar os modelos de exame escrito, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o respetivo serviço de exames.
9 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo individual.