- 1 -O Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de Bolsas de Estudo, adiante designadas por Bolsas, a estudantes residentes no Concelho de Alvito que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional.
- 2 -Para efeitos do disposto do número anterior, são abrangidos todos os cursos do Ensino Superior, ministrados em estabelecimentos de ensino reconhecidos pela tutela administrativa respetiva.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022