Regulamento

Regulamento n.º 1051/2022

Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de Bolsas de Estudo, adiante designadas por Bolsas, a estudantes residentes no Concelho de Alvito que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional.
2 -Para efeitos do disposto do número anterior, são abrangidos todos os cursos do Ensino Superior, ministrados em estabelecimentos de ensino reconhecidos pela tutela administrativa respetiva.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -A atribuição das Bolsas nos termos previstos neste Regulamento baseia-se nos seguintes princípios:
1. a)Princípio de garantia de meios, o qual visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, sob a forma de Bolsas de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades;
2. b)Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Município, tendo por base a partilha de informação, incluindo a responsabilidade do desempenho académico pelos estudantes.
2 -A atribuição de Bolsas respeita às seguintes linhas de orientação:
1. a)Contratualização, assegurando condições estáveis de apoio durante todo o ciclo de estudos para que os estudantes se inscrevem, desde que se mantenham as respetivas condições de elegibilidade;
2. b)Linearidade, garantindo que o nível de apoio varia em função do rendimento per capita do agregado familiar.

Artigo 3.º

Modalidade

1 -As Bolsas para estudantes do Ensino Superior são uma prestação pecuniária, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso do Ensino Superior.
2 -A Câmara Municipal, tendo em conta o número de candidaturas, poderá deliberar, por proposta do Presidente da Câmara, a não atribuição de Bolsas ao Escalão D, bem como a redução do valor mensal das Bolsas dos restantes escalões apresentados no n.º 3 do artigo 8.º deste Regulamento.
3 -A prestação citada no n.º 1 deste artigo, abrange o ano letivo que o aluno está a frequentar tendo, por isso, a duração de 10 meses.
4 -A atribuição das Bolsas, ao abrigo do presente Regulamento, poderá ser cumulativa com outras Bolsas.
5 -O pagamento das Bolsas far-se-á por transferência bancária e da seguinte forma:
1. a)Por duodécimos, consoante os valores apresentados no n.º 3 do artigo 8.º, e após a homologação da lista ordenada dos candidatos;
2. b)Por duodécimos igual ao valor da bolsa do Escalão D e logo que seja afixada a lista dos candidatos aprovados, sendo os acertos relativos aos Escalões A, B e C efetuados após a homologação pela Câmara Municipal da lista ordenada dos candidatos.
6 -O número de anos de atribuição da Bolsa para o Ensino Superior será o definido consoante os respetivos planos curriculares (licenciaturas, cursos técnicos superiores profissionais e mestrados) acrescidos de um.

Artigo 4.º

Definições

Para efeito do presente Regulamento considera-se:

1 -«Agregado familiar», para além do requerente, todas as pessoas que com ele vivem em economia comum, sem prejuízo do disposto nos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na redação em vigor:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
2 -«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou tenha até 25 anos de idade (inclusive), desde que frequente estabelecimento de ensino superior.
3 -«Residência no Concelho», ter residência efetiva no Concelho de Alvito à data da candidatura e durante todo o período de atribuição da Bolsa.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se às Bolsas os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Frequentem ou pretendam frequentar um curso do ensino superior no ano letivo para o qual solicitam a Bolsa;
2. b)Não possuam outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretendam frequentar;
3. c)Terem residência no Concelho de Alvito, devidamente comprovada por atestado emitido pela Junta de Freguesia e, sendo maiores de idade, estarem inscritos no recenseamento eleitoral;
4. d)Sejam dependentes, por idade, ou por alguma limitação física ou mental.
2 -Poderão candidatar-se às Bolsas os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo, esta ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram, acrescido de dois anos.
3 -Os candidatos que já tenham sido contemplados com uma Bolsa de Estudo Municipal, e que tenham perdido esse direito por falta de aproveitamento escolar, não poderão candidatar-se a nova Bolsa.

Artigo 6.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura às Bolsas, objeto do presente Regulamento, é formalizada mediante impresso próprio disponível no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal e/ou na página eletrónica do Município de Alvito em www.cm-alvito.pt e decorre da seguinte forma:
1. a)Até 30 dias após a saída das colocações da 1.ª, 2.ª e 3.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
2. b)De 1 a 30 de setembro, para os alunos que já beneficiam de Bolsa e pretendam efetuar a candidatura para a sua renovação.
2 -O impresso de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão ou outro documento comprovativo de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, especificando o curso, as disciplinas em que está inscrito e o ano a que o aluno se propõe frequentar;
2. b)Para os alunos que ingressem no primeiro ano de Mestrado é necessário o documento comprovativo da titularidade da Licenciatura;
3. c)Atestado de Residência, emitido pela respetiva Junta de Freguesia, com indicação da composição do agregado familiar;
4. d)NIB do aluno ou do Encarregado de Educação;
5. e)Declaração de IRS referente ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa;
6. f)Em situação de desemprego subsidiado de um ou vários elementos do agregado familiar, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, da qual conste o montante do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego auferido, com indicação do início e termo;
7. g)Em situação de desemprego não subsidiado de um ou vários elementos do agregado familiar, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, com a indicação sobre a não atribuição de prestações sociais, bem como uma declaração do Instituto Emprego e Formação Profissional (Centro de Emprego da área de residência) em como se encontra inscrito;
8. h)Em situação de titularidade da prestação social do Rendimento Social de Inserção, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, ou apresentação de termo de decisão e aprovação do RSI onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação atribuída e os rendimentos;
9. i)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior comprovativo da atribuição, ou não, de bolsa de estudo no ano letivo anterior e, em caso afirmativo, do valor mensal da mesma, quando aplicável;
10. j)Declaração do candidato, constante no impresso de candidatura, caso não pretenda que seja efetuado o cálculo do rendimento per capita do seu agregado familiar, ficando assim, desde que admitida a candidatura, automaticamente posicionado no Escalão D, do.º 3 do artigo 8.º;
11. k)Declaração sob compromisso de honra do candidato ou do Encarregado de Educação, caso o aluno seja menor de idade, constante no impresso de candidatura, da veracidade de todas as declarações prestadas.
3 -Para renovação de candidatura os alunos deverão, juntamente com o impresso de renovação, e quando aplicável, apresentar os documentos referidos nas alíneas a), c), e), f), g), h), i), j), k).
4 -Só será aceite a renovação de candidaturas dentro do mesmo grau de ensino (Licenciaturas ou Mestrados).
5 -A falta no processo de candidatura de qualquer dos documentos referidos no n.º 2 deste artigo, implicará a suspensão da admissão dessa mesma candidatura por um período de 30 dias e, caso não seja efetuada a sua devida regularização neste prazo, será a mesma objeto de indeferimento.
6 -A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, é da responsabilidade do candidato, se o mesmo for maior de idade, ou do encarregado de educação quando o candidato for menor, reservando-se a autarquia o direito de proceder à anulação da candidatura.

Artigo 7.º

Cálculo do Rendimento Per Capita

1 -O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar será determinado através da aplicação da seguinte fórmula:
R = (RL + BE + AS) - (DF + DH + DS + DE)/12N
sendo que:
R = Rendimento per capita;
RL = Rendimento anual líquido do agregado familiar;
BE = Valor anual de Bolsas de Estudo recebidas no ano anterior;
AS = Valor anual de Apoios Sociais atribuídos pela Câmara Municipal de Alvito ao agregado familiar no ano anterior;
DF = Encargos fixos anuais havidos com Água, Gás, Energia Elétrica e Comunicações (média dos últimos 3 meses x 12 meses);
DH = Encargos anuais (rendas ou empréstimos bancários) havidos com a habitação permanente do agregado familiar no ano anterior (até ao valor máximo de 9 vezes o valor do IAS);
DS = Encargos anuais havidos com a saúde do agregado familiar no ano anterior;
DE = Encargos anuais havidos com a educação do agregado familiar no ano anterior;
N = Número de elementos do agregado familiar.
2 -Em caso de não obrigatoriedade de apresentação de IRS, as despesas a que se refere o número anterior poderão ser justificadas mediante apresentação de comprovativos fiscalmente válidos.
3 -O apuramento dos rendimentos anuais líquidos, que não sejam os do trabalho por conta de outrem, efetua-se da seguinte forma:
1. a)Rendimentos de trabalho independente (Categoria B - Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado no artigo 31 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação em vigor);
2. b)Rendimentos de trabalho independente (Categoria B - Regime de Contabilidade Organizada), ao lucro tributável será adicionado o valor de 12 vezes o valor do IAS, sendo este o correspondente ao ano da última declaração fiscal;
3. c)Rendimentos de Sociedades, ao lucro tributável respeitante à respetiva quota será adicionado o valor de 12 vezes o valor do IAS, sendo este o correspondente ao ano da última declaração fiscal.

Artigo 8.º

Análise e Atribuição das Bolsas

1 -A análise das candidaturas, para admissão dos candidatos, e ordenação da respetiva lista, cabe ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Alvito.
2 -Para efeitos de ordenação da lista dos candidatos, será considerado apenas o critério do valor do rendimento per capita, atribuindo-se o primeiro lugar dessa lista ao menor rendimento per capita e assim sucessivamente.
3 -A atribuição das Bolsas, bem como o seu valor mensal, será efetuada da seguinte forma:
Escalão A: Para os rendimentos per capita até 50 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 110,00(euro);
Escalão B: Para os rendimentos per capita maiores que 50 % e até 80 % do valor do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 90,00(euro);
Escalão C: Para os rendimentos per capita maiores que 80 % e até 150 % do valor do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 75,00(euro);
Escalão D: Para os rendimentos per capita superiores a 150 % do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor mensal de 65,00(euro).
4 -Compete ao órgão executivo da Câmara Municipal a homologação da lista ordenada, podendo o mesmo solicitar os documentos e as informações que achar convenientes.
5 -Candidatos a bolseiros em que os seus agregados familiares possuam rendimentos das categorias referidas no n.º 3 do artigo 7.º, não poderão usufruir de bolsa de valor superior à do Escalão C.

Artigo 9.º

Aproveitamento Escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matricula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor e estabelecimento de ensino que frequenta.
2 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar, em mais do que um ano, perderão o direito à bolsa de estudo, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, em tempo oportuno à Câmara Municipal.
3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do Serviço de Ação Social, decidir sobre a manutenção, ou não, da Bolsa.

Artigo 10.º

Procedimentos

1 -O Serviço de Ação Social elabora, até 5 dias úteis após os termos dos prazos das candidaturas, a lista dos candidatos admitidos e excluídos, notificando estes para, querendo e nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor) exercer o direito à audiência prévia no prazo de 10 dias úteis após a notificação.
2 -Decorridos os prazos indicados no número anterior, o Serviço de Ação Social elabora, no prazo de 10 dias úteis, a lista ordenada dos candidatos admitidos, da qual deverá constar:
1. a)Identificação dos candidatos;
2. b)Escalão de integração;
3. c)Valor mensal da Bolsa.
3 -A lista ordenada é afixada nos lugares de estilo e no sítio da Câmara Municipal de Alvito, notificando-se os interessados que poderão pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis após a publicação da mesma, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor).
4 -Depois de submetida à audiência dos interessados, a lista ordenada será homologada pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Indeferimento

1 -A entrega do requerimento fora do prazo definido no n.º 1 do artigo 7.º é causa de indeferimento liminar do mesmo, salvo se houver motivo suficientemente atendível para que tal não aconteça.
2 -São ainda causas de indeferimento:
1. a)A instrução incompleta do processo;
2. b)A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das informações complementares solicitadas no prazo fixado;
3. c)O não preenchimento das condições de elegibilidade.
3 -São igualmente indeferidos os requerimentos dos estudantes relativamente aos quais se verifique que o requerente ou elementos do agregado familiar não tenham as suas dívidas regularizadas junto da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:
1. a)Receber as Bolsas dentro dos prazos estipulados e cujo pagamento se efetua nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º
2 -Constituem obrigações/deveres dos bolseiros:
1. a)Manter a Câmara Municipal de Alvito informada sobre a sua situação escolar, bem como das alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa, designadamente no que respeita à sua situação económica, residência ou curso.

Artigo 13.º

Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da Bolsa de Estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;
2. b)Desistência de frequência do curso;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)O incumprimento de outras obrigações previstas neste Regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Alvito reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a restituição das mensalidades já pagas e de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 14.º

Situações excecionais

1 -As situações não previstas no presente Regulamento serão consideradas excecionais.
2 -Todas as situações referidas no número anterior deverão ser registadas e analisadas pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Alvito e, posteriormente, remetidas para decisão do órgão competente.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -A Câmara Municipal de Alvito, sempre que entender e assim se justificar, reserva-se o direito de solicitar às instituições de Ensino Superior, informações relativas aos alunos beneficiários do apoio, no âmbito do Regulamento de Proteção de Dados.
2 -Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal de Alvito.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição. Aprovado por unanimidade, em reunião ordinária do Órgão Executivo de 21/09/2022; Aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30/09/2022.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Penedo Carvalho.

315771554

Artigo 6.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura às Bolsas, objeto do presente Regulamento, é formalizada mediante impresso próprio disponível no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal e/ou na página eletrónica do Município de Alvito em www.cm-alvito.pt e decorre da seguinte forma:
1. a)Até 30 dias após a saída das colocações da 1.ª, 2.ª e 3.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
2. b)De 1 a 30 de setembro, para os alunos que já beneficiam de Bolsa e pretendam efetuar a candidatura para a sua renovação.
2 -O impresso de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão ou outro documento comprovativo de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, especificando o curso, as disciplinas em que está inscrito e o ano a que o aluno se propõe frequentar;
2. b)Para os alunos que ingressem no primeiro ano de Mestrado é necessário o documento comprovativo da titularidade da Licenciatura;
3. c)Atestado de Residência, emitido pela respetiva Junta de Freguesia, com indicação da composição do agregado familiar;
4. d)NIB do aluno ou do Encarregado de Educação;
5. e)Declaração de IRS referente ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa;
6. f)Em situação de desemprego subsidiado de um ou vários elementos do agregado familiar, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, da qual conste o montante do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego auferido, com indicação do início e termo;
7. g)Em situação de desemprego não subsidiado de um ou vários elementos do agregado familiar, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, com a indicação sobre a não atribuição de prestações sociais, bem como uma declaração do Instituto Emprego e Formação Profissional (Centro de Emprego da área de residência) em como se encontra inscrito;
8. h)Em situação de titularidade da prestação social do Rendimento Social de Inserção, terá que fazer prova com declaração do Centro Distrital de Segurança Social, ou apresentação de termo de decisão e aprovação do RSI onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação atribuída e os rendimentos;
9. i)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior comprovativo da atribuição, ou não, de bolsa de estudo no ano letivo anterior e, em caso afirmativo, do valor mensal da mesma, quando aplicável;
10. j)Declaração do candidato, constante no impresso de candidatura, caso não pretenda que seja efetuado o cálculo do rendimento per capita do seu agregado familiar, ficando assim, desde que admitida a candidatura, automaticamente posicionado no Escalão D, do.º 3 do artigo 8.º;
11. k)Declaração sob compromisso de honra do candidato ou do Encarregado de Educação, caso o aluno seja menor de idade, constante no impresso de candidatura, da veracidade de todas as declarações prestadas.
3 -Para renovação de candidatura os alunos deverão, juntamente com o impresso de renovação, e quando aplicável, apresentar os documentos referidos nas alíneas a), c), e), f), g), h), i), j), k).
4 -Só será aceite a renovação de candidaturas dentro do mesmo grau de ensino (Licenciaturas ou Mestrados).
5 -A falta no processo de candidatura de qualquer dos documentos referidos no n.º 2 deste artigo, implicará a suspensão da admissão dessa mesma candidatura por um período de 30 dias e, caso não seja efetuada a sua devida regularização neste prazo, será a mesma objeto de indeferimento.
6 -A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, é da responsabilidade do candidato, se o mesmo for maior de idade, ou do encarregado de educação quando o candidato for menor, reservando-se a autarquia o direito de proceder à anulação da candidatura.