Art.º 13 · Regulamento n.º 1051/2022 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da Bolsa de Estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;
2. b)Desistência de frequência do curso;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)O incumprimento de outras obrigações previstas neste Regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Alvito reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a restituição das mensalidades já pagas e de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 13.º — Cessação da Bolsa de Estudo