Aos pais e encarregados de educação compete proceder à candidatura do seu educando para atribuição do "Kit Material Escolar", mediante preenchimento do formulário de candidatura, fazendo prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, nos termos e local designados e dentro do prazo estabelecido.
Artigo 14.º — Competências dos Pais e Encarregados de Educação
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