O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
30 de julho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia da Bajouca, Nelson Manuel Carreira Ferreira.
319448825
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/09/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2025