Art.º 12 · Regulamento n.º 1052/2020 — Avaliação e seleção

1 -Passam à Fase 3 - avaliação e seleção - as candidaturas que cumprirem os requisitos previstos no artigo 7.º deste Regulamento.
2 -Os critérios de avaliação das candidaturas são os seguintes:
1. a)Motivação do(s) aluno(s) candidato(s);
2. b)Adequação aos objetivos do Programa;
3. c)Clareza e coerência na apresentação dos objetivos do projeto e da metodologia de trabalho;
4. d)Desenvolvimento de processos e/ou metodologias inovadoras que facilitem a implementação dos projetos no território;
5. e)Clareza e coerência na apresentação de possíveis resultados/impactos esperados;
6. f)Grau da contribuição esperada do projeto para a resolução do problema.
3 -As ponderações a atribuir a cada critério de avaliação serão fixados pela Câmara Municipal previamente à abertura de cada edição do Programa e serão disponibilizadas em sítio do Município de Oeiras.
4 -Sempre que o Júri considere pertinente, poderá solicitar ao(s) aluno(s) candidato(s) esclarecimentos adicionais que se considerem relevantes para a análise da respetiva candidatura.
5 -Sempre que o Júri considere pertinente, poderá solicitar um parecer ou colaboração de qualquer entidade ou perito numa área específica no âmbito das temáticas definidas para cada edição.
6 -O Júri delibera por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
7 -O Júri deve observar a confidencialidade absoluta relativamente às candidaturas e conteúdo das deliberações.
8 -O Júri poderá deliberar a não atribuição da bolsa do Programa de Cooperação Técnica e Científica, caso os projetos apresentados não correspondam aos objetivos dentro dos quais o Programa foi instituído ou não revelem a qualidade necessária.
9 -Na hipótese prevista no número anterior, o valor da bolsa não operará qualquer cumulação para edições seguintes.
10 -Tomada a decisão, o Júri lavra uma ata final na qual constará a apreciação e a decisão final dos dois projetos vencedores, e que submeterá a aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º — Avaliação e seleção

Histórico de Alterações