- 1 -A informação geográfica prevista na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas do Município de Oeiras, em vigor, é cedida gratuitamente aos dois vencedores, ao abrigo do Programa de Cooperação Técnica e Científica, mediante Termo de Compromisso de Cedência de Informação.
- 2 -Os dados e documentos a disponibilizar pelo Município de Oeiras aos participantes não contemplarão, em caso algum, dados ou documentos de acesso restrito ou não autorizado.
- 3 -Esta cedência está condicionada pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, sendo os dados anonimizados.
- 4 -Todas e quaisquer informações, dados ou documentos fornecidos são propriedade do Município de Oeiras e gozam da proteção dos direitos de autor, sendo apenas cedido o direito à sua utilização para a finalidade prevista.
Artigo 11.º — Cedência de dados
Vigente desde: 25/11/2020
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Em vigor desde 25/11/2020