Art.º 17 · Regulamento n.º 1052/2020 — Tratamento de Dados Pessoais

1 -Todos os dados pessoais disponibilizados pelo(s) aluno(s) candidato(s) serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição das bolsas no âmbito do Programa, pelo Município de Oeiras, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados.
2 -A informação comunicada no âmbito do Programa implica a recolha e o tratamento de dados pessoais (nome, endereço de email, contacto telefónico, idade) que se destinam a verificar o cumprimento das condições de participação, encetar as diligências e comunicações necessárias.
3 -O titular dos dados deverá autorizar o tratamento de dados pessoais no ato de preenchimento do formulário de candidatura.
4 -Os dados pessoais dos alunos e docentes candidatos e vencedores serão conservados até à conclusão do Programa, após a qual serão eliminados.
5 -O Programa garante aos titulares o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 17.º — Tratamento de Dados Pessoais