Art.º 16 · Regulamento n.º 1052/2020 — Extinção do direito às bolsas

1 -O direito à(s) bolsa(s) extingue-se automática e definitivamente, sem necessidade de qualquer interpelação ou formalismo específico, caso se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não entrega do Relatório Intercalar e do Projeto Final referidos no artigo 15.º;
2. b)Concluir-se existir alguma irregularidade na candidatura do(s) aluno(s);
3. c)Existirem indícios do projeto ter sido efetuado por outros elementos que não o(s) aluno(s) vencedor(es);
4. d)Evidência de plágio.
2 -A Instituição de Ensino Superior responsável pelo projeto vencedor garante o termo do Projeto, sob pena da restituição da totalidade da importância recebida.

Artigo 16.º — Extinção do direito às bolsas