O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.
318055284
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/09/2024
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Em vigor desde 19/09/2024