Art.º 4 · Regulamento n.º 1052/2025 — Pagamento de remunerações e subsídios

1 -As remunerações estabelecidas no presente regulamento interno, remuneração base e subsídio e atos de representação, são pagas mensalmente.
2 -Os subsídios de férias e de Natal são pagos, respetivamente, nos meses de junho e dezembro.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os subsídios de férias e de Natal não incluem os subsídios de representação.
4 -O pagamento da remuneração não implica exclusividade no exercício dos cargos, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, assumiu ao iniciar o seu mandato.
5 -O exercício do cargo em tempo parcial, implica o pagamento da remuneração de acordo com o percentual do tempo de afetação.
6 -As remunerações são pagas através de transferência bancária.
7 -A transferência bancária é efetuada até ao dia 20 do mês ao qual a remuneração diz respeito ou no primeiro dia útil anterior.

Artigo 4.º — Pagamento de remunerações e subsídios