Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município das Coruche no que se concerne ao licenciamento e renovação.
ANEXO II
Tabela de taxas e preços
320029123
Artigo 11.º — Ocupação da Via Pública
Vigente desde: 07/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2026