Regulamento

Regulamento n.º 1052/2026

Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços a vigorar na Freguesia do Couço.

Objeto

O presente regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população;

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a Junta de Freguesia de Couço, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta Freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e Preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados);
b)Outros serviços administrativos;
c)Registo e licenciamento de cães e gatos;
d)Certificação de fotocópias;
e)Fotocópias, Digitalizações, envio de documentos e outros;
f)Feiras e Mercados;
g)Cemitérios (inumações, transladações, exumações e concessões de sepulturas e outros serviços cemiteriais);
h)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
i)Licenciamento de arrumador de automóveis;
j)Utilização de Instalações e Espaços;

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no Anexo I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Junta da Freguesia são os constantes no Anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato, ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela Junta de Freguesia de Couço será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A Junta de Freguesia de Couço poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
3 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia de Couço pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
4 -No registo e licenciamento de cão e gatos estão isentas as seguintes categorias, Categoria C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de cinco dias (120 horas).
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos no prazo de 24 horas após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 25 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, no momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 177/2023, de 04 de janeiro, que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 5,997 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Junta de Freguesia de Couço, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia de Couço poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A Junta de Freguesia de Couço disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da Junta de Freguesia de Couço de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à Junta de Freguesia de Couço prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta Freguesia de Couço, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta Junta Freguesia de Couço, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Junta Freguesia de Couço.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Couço e publicação no Diário da República.

29 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Mário José Fortio Afonso.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de Documentos = Tedos = tme × (vhtn + vhie)
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 30 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (1228,09 + 102,34 + 102,34 + 120 + 340,28 + 11,11) ÷ 22 ÷ 7 = 12,37 €
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de eletricidade médio mensal + consumo de água médio mensal + consumo de comunicações médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos) ÷ 22 dias ÷ 7 horas) = (276,94 +18,69 +81,26 + 397,52) ÷ 22 ÷ 7) = 5,03 €
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados e outros documentos) em papel timbrado da Junta de Freguesia para os requerentes recenseados na Freguesia do Couço, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme × (vhtn + vhie)
Tedos = 0,495 × (12,37 + 5,03) = 8,613 ≈ 8,60 €
3 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Segundas Vias de Alvarás de sepulturas, jazigos e ossários) para os requerentes recenseados na Freguesia do Couço, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme × (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 1,08 × (12,37 + 5,03) + 0,03 = 12,46 ≈ 12,50 €
4 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumadores de automóveis) para os requerentes recenseados na Freguesia do Couço a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (atividades diversas) = tme × (vhtn + vhie)
Tedos = 0,495 × (12,37 + 5,03) = 8,613 ≈ 8,60 €
5 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia do Couço, a emissão de documentos com diversos fins (atestados e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos NR) × cd = Ponto 2 × 150 %
Tedos (Segundas Vias de Alvará NR) × cd = Ponto 3 × 150 %
Tedos (Atividades Diversas NR) × cd = Ponto 4 × 150 %
6 -A taxa de urgência para a emissão de documentos dos pontos anteriores:
Tedos (Emissão de Documentos R) × cd = Ponto 2 × 125 %
Tedos (Segundas Vias de Alvará R) × cd = Ponto 3 × 125 %
Tedos (Atividades Diversas R) × cd = Ponto 4 × 125 %
Tedos (Não Recenseados) × cd = Ponto 5 × 125 %

Artigo 2.º

Outros serviços administrativos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (Fotocópias) = tme × (vhtn + vhie)
1. 1.1 -Fotocópias e Impresso:
2. a)Formato A3 cores (cada página):
  Tedos = 0,059 × (12,37 + 5,03) = 1,045, ≈ 1,05 €
3. b)Formato A3 preto e branco (cada página):
  Tedos = 0,020 × (12,37+ 5,03) = 0,348 ≈ 0,35 €
4. c)Formato A4 cores (cada página):
  Tedos = 0,0495 × (12,37 +5,03) = 0,8613 ≈ 0,90 €
5. d)Formato A4 a preto e branco (cada página):
  Tedos = 0,018 × (12,37 + 5,03) = 0,313 ≈ 0,30 €
2 -A fórmula de cálculo a aplicar as digitalizações e envio de comprovativos eletronicamente é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo.
Tedos (DDE) = tme × (vhtn + vhie) + Cmc
em que,
Cmc = custo médio por minuto de comunicações
1. a)Digitalização de documentos a remeter por email (por página):
  Tedos = 0,12 × (12,37 + 5,03) = 2,088 ≈ 2,00 €
3 -A fórmula de cálculo a aplicar afixação de editais é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo, sem a valorização do custo médio por minuto das comunicações.
Tedos (AE) = tme × (vhtn + vhie)
1. a)Afixação de editais (por edital):
  Tedos = 0,14 × (12,37 + 5,03) = 2,436 ≈ 2,40 €

Artigo 3.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para as alíneas a) e b):
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100 % × 18,00) = 18,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 2,50 €, até ao limite de 150 €.

Artigo 4.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 €.

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento ao abrigo de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = isento ao abrigo de acordo com alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento, de acordo com o alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 264 % da taxa N de profilaxia médica

=2,64 × 5,00 € = 13,20 €

A percentagem da taxa da Categoria G a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = (tme × (vhtn + vhie)

= 0,76 × (12,37 + 5,03) = 13,223 ≈ 13,20 € = 264 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 264 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,64 × 5,00 € = 13,20 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie)

= 0,76 × (12,37 + 5,03) = 13,223 ≈ 13,20 € = 264 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

x) Categoria J (furão) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

2 - De acordo com n.º 8 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

a) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e furões:

Tedos (ABD) = tme × (vhtn + vhie)

Tedos (ABD) = 0,33 × (12,37 + 5,03) = 5,742 ≈ 5,75 €

b) Alteração de Titular e outras alterações ao registo:

Tedos (AT) = tme × (vhtn + vhie)

Tedos (RES) = 0,22 × (12,37 + 5,03) = 5,742 ≈ 5,75 €

Artigo 5.º

Concessões no cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, ossários e gavetões no cemitério está indexada ao valor do preço do metro quadrado de terreno para efeitos de cálculo do IMI, que no ano de elaboração deste documento, de acordo com o artigo 1.º da Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, se situa nos 532,00 €, à área do terreno (m2), a área do espaço ocupado, o custo administrativo para a prestação do serviço, e a critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos e critério de incentivo à ocupação temporária.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (emissão de documentos) = tme × (vhtn + vhie)
Tedos = 0,495 × (12,37 + 5,03) = 8,613 ≈ 8,60 €
1. 2.1 -Concessão de Permanente de Campa
  = (valor médio de construção por metro quadrado × área × ci) + tedos =
  = (532,00 × 2 m2 × 0,75) + 8,60 = 806,60 ≈ 800,00 €
2. 2.2 -Concessão de Permanente de Jazigo:
  = (valor médio de construção por metro quadrado × área) + tedos =
  = (532,00 × 3 m2) + 8,60 = 1 604,60 €
3. 2.3 -Concessão de Temporária Campa:
  = (valor médio de construção por metro quadrado × área × ci) + tedos =
  = (532,00 × 2 m2 × 0,04) + 8,60 = 51,16 ≈ 50,00 €
  As concessões temporárias de campa têm a duração de 5 anos.
4. 2.4 -Concessão de Ossário:
  = (valor médio de construção por metro quadrado × área × ci) + tedos =
  = (532,00 × 2 m2 × 0,24) + 8,60 = 263,96 ≈ 270,00 €

Artigo 6.º

Serviços cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações e outros serviços a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção dos cemitérios, e custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, consoante a atividade e o que a mesma implica.
2 -Fórmula de cálculo:
Serviços Cemiteriais (SC) = (valor do custo média do trabalho prestado × n.º médio de horas despendidas) + (custo de água + custo da eletricidade) = (8,06 × 3h) + (0,05 + 0,62) = 24,85 €
Tedos (emissão de documentos) = tme × (vhtn + vhie)
Tedos = 0,495 × (12,37 +5,03) = 8,613 ≈ 8,60 €
1. 2.1 -Inumação:
  = TIECS = Tedos + (SC × tme)
  = TIECS = 8,60 + (24,85 × 3h) = 83,15 ≈ 83 €
2. 2.2 -Exumação:
  = TE = Tedos + (SC × tme)
  = TE = 8,60 + (24,85 × 3h) = 83,15 ≈ 83 €
3. 2.3 -Depósito de cinzas:
  = TDC = Tedos + SC × tme
  = TDC = 8,60 + (24,85 × 1,45h) = 44,63 ≈ 45,00 €
4. 2.4 -Transladação:
  = TT = Tedos + (SC × tme)
  = TT = 8,60+ (24,85 × 4h) = 108,00 €
5. 2.5 -Licença para empedramento de Covais:
  = TEC = Tedos + SC × tme
  = TEC= 8,60 + (24,85 × 9h) = 232,25 ≈ 230,00 €
6. 2.6 -No caso das inumações, exumações e transladações e outros serviços realizadas depois das 17h na Freguesia do Couço, a emissão de documentos traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo de 25 %.

Artigo 7.º

Utilização de Espaços e Instalações

1 - A fórmula de cálculo para a utilização de espaços e instalações da autarquia tem como base os custos dos serviços administrativos, os custos de manutenção, despesas mensais.

2 - A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:

Tedos (emissão de documentos) = tme × (vhtn + vhie)

Tedos = 0,495 × (12,37 + 5,03) = 8,613 ≈ 8,60 €

SMCI (Serviços de Manutenção de Cedência de Instalações/Espaços) = 8,06 €/h

3.1 - Utilização da Casa Mortuária:

Tedos (SCM) = Tedos + SMCI × tme + CTcm

Tedos (SCM) = 8,60 + (8,06 × 3,80h) + 1,00 € = 40,22 ≈ 40,00 € /dia

em que:

CTcm = (custo de eletricidade estimado/hora) + ((custo de água estimado/hora)

CTcm = 0,38 € + 0,62 € = 1,00 €

Tme = Tempo médio dispensado para a manutenção das instalações

3.2 - Utilização Casa do Povo:

Tedos (CP) = Tedos + (SMCI × tme) + CTcm

Tedos (CP) = 8,60 + (8,06 × 1h) + 5,22 = 21,88 ≈ 22,00 €/dia

em que:

CTcm = (custo de eletricidade estimado/hora) + (custo de água estimado/hora) (custo das comunicações)

CTcm = 2,79 € + 0,76 € +1,67 € = 5,22 €

Tme = Tempo médio dispensado para a manutenção do espaço

3.3 - No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia do Couço, a Utilização de qualquer Instalação da freguesia, traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:

Tedos (Utilização da Instalação SR NP) × cd = Ponto 2.1 × 150 %

Tedos (Utilização da Instalação CP NR) × cd = Ponto 2.2 × 150 %

Tedos (Utilização da Instalação PD NR) × cd = Ponto 2.3 × 150 %

Tedos (Utilização da Instalação P) NR × cd = Ponto 2.4 × 150 %

Artigo 8.º

Feiras Dominical

1 -As taxas e preços a aplicar no mercado são estabelecidas em função da área total ocupada, dos custos associados e o custo administrativo e de critérios de incentivo.
2 -Fórmula de cálculo:
Tedos (emissão de documentos Mercado) = tme × (vhtn + vhie)
Tedos = 0,27 × (12,37 + 5,03) = 4,698 ≈ 4,70 €
1. 2.1 -Ocupação Mercado - Por fração 9 m2
  OE = (Tedos + (vhtn × tme) + Vhie) x ci
  OE = (4,70 + (8,06 × 0,0825h) + 4,10) × 0,45 = 4,257 ≈ 4,00 €/9 m2
  em que:
  Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços por fração de 9 m2
  Vhie = valor da despesa com instalações e equipamentos por fração de 9 m2
  Tme = tempo médio dispensado para a limpeza pro fração de 9 m2

Artigo 9.º

Utilização de Equipamento

1 -As taxas e preços a aplicar a utilização de equipamento o são estabelecidas em função dos custos associados e o custo administrativo.
2 -Fórmula de cálculo:
Tedos (emissão de documentos Mercado) = tme × (vhtn + vhie)
Tedos = 0,495 × (12,37 + 5,03) = 8,613 ≈ 8,60 €
SMCI (Serviços de Manutenção de Cedência de Equipamentos) = 8,06 €/h
1. 2.1 -Retroescavadora:
  Tedos (UR) = Tedos + (SMCI × tme) + CTcm
  Tedos (UR) = 8,60 + (8,06 × 3h) + 0,68 = 33,46 ≈ 35,00 €/hora
  em que:
  CTcm = (custo de seguro estimado/hora) + (custo de manutenção do equipamento estimado/hora)
  CTcm = 0,01€ + 0,67 € = 0,68 €
  Tme = Tempo médio dispensado para entrega do equipamento para utilização
  A utilização deste equipamento apenas é permitida em casa de catástrofe.

Artigo 10.º

Nos assuntos relacionados com a publicidade, aplicam-se as taxas do Município de Coruche, no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 11.º

Ocupação da Via Pública

Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município das Coruche no que se concerne ao licenciamento e renovação.

ANEXO II

Tabela de taxas e preços

320029123

Artigo 4.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = isento ao abrigo de acordo com alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento, de acordo com o alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 264 % da taxa N de profilaxia médica

=2,64 × 5,00 € = 13,20 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie)

= 0,76 × (12,37 + 5,03) = 13,223 ≈ 13,20 € = 264 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 264 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,64 × 5,00 € = 13,20 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie)

= 0,76 × (12,37 + 5,03) = 13,223 ≈ 13,20 € = 264 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

x) Categoria J (furão) = 86 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,86 × 5,00 € = 4,30 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,2475 × (12,37 + 5,03) = 4,3065 ≈ 4,30 € = 86 % da taxa N

a) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e furões:

Tedos (ABD) = tme × (vhtn + vhie)

Tedos (ABD) = 0,33 × (12,37 + 5,03) = 5,742 ≈ 5,75 €

b) Alteração de Titular e outras alterações ao registo:

Tedos (AT) = tme × (vhtn + vhie)

Tedos (RES) = 0,22 × (12,37 + 5,03) = 5,742 ≈ 5,75 €