Art.º 23 · Regulamento n.º 1053/2020 — Oportunidade de Decisão

1 -Os trabalhadores municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam respeito sejam tratados e decididos com celeridade, respeitando os prazos máximos legalmente definidos.
2 -Sempre que a complexidade do assunto exigir um prazo de decisão mais dilatado, os trabalhadores municipais devem, com a brevidade possível, dar conhecimento desse fato ao interessado e indicar um prazo previsível para a respetiva conclusão do procedimento.
3 -Quando esteja em causa o gozo ou o exercício de direitos, liberdades e garantias, deve ser concedida uma maior celeridade e prioridade sobre os demais procedimentos administrativos em curso.

Artigo 23.º — Oportunidade de Decisão