Art.º 24 · Regulamento n.º 1053/2020 — Audição

1 -Os trabalhadores municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a ser ouvido antes de ser proferida uma decisão concreta e individual que o atinja desfavoravelmente, afetando os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, em condições de efetividade.
2 -Nas situações em que a decisão a proferir envolva um número elevado ou indeterminado de destinatários, os meios legalmente estabelecidos para os mecanismos de audição e de participação devem ser utilizados de modo a que, sem prejuízo da tutela do interesse público, seja maximizada a possibilidade de intervenção dos cidadãos.

Artigo 24.º — Audição