Art.º 35 · Regulamento n.º 1053/2020 — Obrigatoriedade de Resposta

1 -No tratamento dos assuntos que lhes sejam apresentados pelos cidadãos, seja presencialmente, por telefone, carta, correio eletrónico ou telefax, os trabalhadores municipais devem, sempre que possível, prestar as informações e os esclarecimentos necessários e pertinentes de modo completo, claro e compreensível.
2 -Sempre que necessário, os trabalhadores municipais encaminham os cidadãos para quem, designadamente no mesmo órgão ou serviço público, tenha competência para o tratamento do assunto apresentado.
3 -Se se desaconselhar uma resposta imediata a uma questão apresentada verbalmente, pela complexidade da situação, pelo aprofundamento exigido ou pela falta de clareza da pretensão, os trabalhadores municipais devem sugerir ao cidadão interessado que apresente o seu pedido por escrito.
4 -Sempre que adequado, os trabalhadores municipais devem, consoante o objeto do pedido, encaminhar o requerente para o serviço responsável pela apreciação do mesmo e fundamentação da resposta.
5 -Em caso de assuntos que envolvam mais do que um órgão ou serviço público, o respetivo tratamento deve ser especialmente zeloso, coordenado e acompanhado pelos trabalhadores municipais, por forma a evitar que as necessidades a salvaguardar sejam descuradas ou sofram dano por esse facto.

Artigo 35.º — Obrigatoriedade de Resposta