Artigo 6.º — Legalidade

Os trabalhadores municipais devem atuar em obediência e conformidade com a lei e o direito, devendo zelar para que as decisões que afetem os direitos e os interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.