Art.º 9 · Regulamento n.º 1053/2020 — Igualdade

1 -Nas suas relações com os cidadãos, os trabalhadores municipais respeitam o princípio da igualdade, assegurando que situações idênticas são objeto de tratamento igual.
2 -Sempre que ocorra uma diferença de tratamento, os trabalhadores municipais devem garantir que a mesma é justificada pelos dados objetivos e relevantes do caso em questão.
3 -Aos trabalhadores municipais está vedada qualquer discriminação injustificada dos cidadãos, nomeadamente que tenha por base a nacionalidade, o género, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou crença, as opiniões políticas ou outras, a condição económica, o nascimento, a deficiência, a idade ou ainda a orientação sexual.

Artigo 9.º — Igualdade