Regulamento n.º 1053/2020

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do aprofundamento de uma Administração Pública de qualidade, rigor, transparente e ao serviço dos cidadãos, e bem assim do cumprimento do disposto nos artigos 19.º, n.os 1 e 2, alínea c), e 25.º, n.º 6, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova e consagra o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Nenhuma disposição do presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.

Os trabalhadores municipais devem atuar em obediência e conformidade com a lei e o direito, devendo zelar para que as decisões que afetem os direitos e os interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.

Os trabalhadores municipais devem prosseguir o interesse público, de modo responsável, competente e diligente, e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Os trabalhadores municipais devem tratar de forma justa e equitativa todos os cidadãos e rejeitar as soluções manifestamente arbitrárias, desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de direito subjacente ao exercício da função administrativa e/ou prestação do serviço público.

A atividade dos trabalhadores municipais deve ser exercida unicamente para os fins estabelecidos pelas disposições normativas pertinentes, nomeadamente abstendo-se de utilizar as suas prerrogativas para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público colocado a seu cargo.

Os trabalhadores municipais devem garantir que as decisões suscetíveis de se projetarem na esfera jurídica dos cidadãos, nomeadamente as que afetem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, lhes sejam atempada e regularmente notificadas.

Qualquer decisão administrativa suscetível de se projetar na esfera jurídica dos cidadãos, nomeadamente as que afetem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, deve indicar, com clareza e em tempo útil, os meios disponíveis para a impugnação da decisão, incluindo os de caráter jurisdicional, especificando a respetiva natureza, os prazos legalmente aplicáveis e o órgão competente para a sua apreciação.

Sem prejuízo da prevalência do uso da língua oficial do procedimento administrativo, os trabalhadores municipais devem corresponder, dentro das suas possibilidades e do serviço público em que se integram, às necessidades dos cidadãos, adotando as providências aptas a garantir a compreensão, ainda que mínima, das comunicações que lhes são dirigidas.

Os serviços do Município de Silves devem garantir e manter registos adequados da respetiva atividade, nomeadamente da correspondência entrada e saída, da gestão dos documentos recebidos e das decisões tomadas.

Os serviços e os trabalhadores municipais devem, nos procedimentos administrativos, estabelecer os contactos com os interessados exclusivamente através dos meios formais e oficiais que para o efeito se encontrem legalmente e regularmente definidos, especialmente no que respeita a procedimentos de decisão relativos ao urbanismo, contratação pública e concessão de benefícios públicos.

O site institucional autárquico deve estar sempre atualizado, permitindo ao cidadão conhecer a missão, atividade, atribuições e competências do Município de Silves, o organigrama dos serviços municipais, as atas das reuniões dos órgãos municipais, os orçamentos municipais e relatórios de prestação de contas, os regulamentos municipais, os contratos e protocolos, os planos municipais de atividades, de desenvolvimento e de ordenamento do território, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, bem como toda a demais documentação de interesse público ou imposta por lei.

Os trabalhadores municipais devem atuar com espírito de missão de serviço público e estar conscientes da importância da observância dos seus deveres profissionais e da assunção das responsabilidades inerentes à execução das suas tarefas, procurando ir ao encontro das expectativas dos colegas de trabalho e dos cidadãos relativamente à sua conduta, dentro de padrões genérica, profissionalmente e socialmente aceites, bem como comportar-se de forma a manter e reforçar a confiança do público no Município de Silves e contribuir para o eficaz e eficiente funcionamento e credibilidade, prestígio e boa imagem da autarquia.

O cumprimento do presente Código deve ser objeto de monitorização regular pelos dirigentes, chefias e coordenadores dos serviços municipais, designadamente através da avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo de Corrupção e Infrações Conexas, do Município de Silves e da realização de auditorias de controlo interno às várias áreas de gestão da Câmara Municipal de Silves.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Silves ou do Vereador com competência delegada.

O presente Código entra em vigor a partir do quinto dia seguinte ao da sua publicação por edital e no site institucional do Município de Silves.

13 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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