O presente regulamento procede à terceira alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior aprovado em 26 de abril de 2018 pela Assembleia Municipal, em vigor desde 21 de junho de 2018.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/10/2022