- 1 -As reuniões ordinárias do CMS realizam-se duas vezes por ano, semestralmente.
- 2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e a hora em que esta se realizará.
Artigo 8.º — Reuniões ordinárias
Vigente desde: 08/09/2025
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