Art.º 32 · Regulamento n.º 1055/2020 — Justificação de rendimentos

1 -Especificamente para cálculo do rendimento elegível do agregado familiar, e sempre que se demonstre incongruência ou omissão nas declarações, a Junta de Freguesia pode assumir a existência de rendimentos nos seguintes casos:
1. a)Aos jovens entre os 18 e os 25 anos, que não comprovem devidamente a sua situação de estudante, deficiente ou a cumprir o serviço militar, será presumido um rendimento igual à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) caso não comprovem devidamente a sua condição de desempregados e de procura ativa de emprego;
2. b)Para indivíduos com idade superior a 25 anos que afirmem estar desempregados, sem, no entanto, comprovarem tal situação pelos mecanismos de proteção social, é presumida uma RMMG;
3. c)Para cada agregado familiar:
  1. i)Apenas será presumido rendimento a metade dos elementos entre os 18 e os 25 anos, que não comprovem devidamente as situações acima referidas, de forma a evitar aumentos substanciais no valor das rendas das famílias;
  2. ii)Se essa metade corresponder a um número ímpar, a quantidade de RMMG a presumir é arredondada para o número inteiro imediatamente inferior.
2 -A presunção referida no presente artigo é elidível mediante a apresentação de prova em contrário por parte do titular do arrendamento, no prazo de dez dias úteis.

Artigo 32.º — Justificação de rendimentos