Art.º 7 · Regulamento n.º 1055/2020 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao concurso por inscrição todos os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Cidadão português ou cidadão estrangeiro, portador de título válido de permanência em Portugal;
2. b)Maioridade;
3. c)Residência comprovada na Freguesia há, pelo menos, 2 anos.
4. d)O rendimento mensal ilíquido per capita não pode exceder os limites enunciados no quadro seguinte, definido em função do Indexante dos Apoios Sociais:
  Composição do Agregado Familiar
  (ver documento original)
2 -As condições de acesso previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior são extensíveis a todos os elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º — Condições de acesso