- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à Urbanização e Edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização das operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela apresentação de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas, bem como as compensações ao Município de Castro Daire.
- 2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o presente Regulamento estabelece, igualmente, os princípios e regras aplicáveis ao controlo da ocupação dos solos e ao cumprimento dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, à estética no Município, à defesa do seu ambiente e da salubridade.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022