Art.º 27 · Regulamento n.º 1055/2022 — Obras de impacte relevante

1 -Considera-se obra de edificação geradora de impacte relevante:
1. a)Uma área de construção superior a 2500 m2, destinada, isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços, restauração e bebidas, armazenagem, indústria ou outros usos;
2. b)Uma área de construção superior a 3500 m2, destinada a empreendimentos turísticos e equipamentos privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio social.
2 -As edificações com impacte relevante devem prever o pagamento de taxas e as cedências de áreas verdes e de estacionamento, de acordo com a portaria em vigor, conforme se indica no presente Regulamento.
3 -Os índices de construção a cumprir são os previstos para o licenciamento de obras particulares.
4 -As obras de ampliação, com ou sem alteração da utilização principal, de edificações já existentes e licenciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser consideradas como de impacte relevante desde que resulte, da totalidade da edificação, existente e a ampliar, a determinação da ocorrência das condições descritas no presente artigo.

Artigo 27.º — Obras de impacte relevante