Art.º 19 · Regulamento n.º 1055/2023 — Critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes:
1. a)O porte;
2. b)A idade;
3. c)A conformação;
4. d)A raridade;
5. e)A localização;
6. f)O relevante significado histórico ou paisagístico para o Município.
2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isoladamente ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
3 -A classificação do arvoredo de Interesse Municipal é excluída nas seguintes situações:
1. a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;
2. b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse regional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos;
3. c)Existências de árvores mortas ou com sinais de pouca resistência estrutural e mau estado vegetativo e sanitário ou a existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 19.º — Critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal