- 1 -Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da AGERE sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.
- 2 -Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e ou arrendatário deve permitir o livre acesso à AGERE desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspeção.
- 3 -O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.
- 4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, a AGERE pode determinar a suspensão do fornecimento de água e da recolha de águas residuais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 114.º — Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores
Vigente desde: 20/09/2024
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Em vigor desde 20/09/2024