Artigo 61.º — Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra

A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto noDecreto Regulamentar n.º 23/955, de 23 de agosto, e noDecreto-Lei n.º 555/999, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis.