Artigo 24.º — Requerimento

Vigente desde: 07/08/2026

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à respetiva Agência Funerária, em modelo legal próprio.
2 -A autorização será concedida mediante documento (modelo aprovado pela Junta) de condução de cadáver a trasladar, que será exibida à empresa gestora do Cemitério, a qual realizará o respetivo serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2026