Art.º 35 · Regulamento n.º 1055/2026 — Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua

1 -Aos concessionários cumpre promover a beneficiação das construções funerárias, bem como proceder à sua manutenção e limpeza, incorrendo em responsabilidade contraordenacional, nos termos definidos no presente regulamento (artigo 39.º, n.º 1).
2 -Os concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas são obrigados a apresentar os respetivos títulos ou alvarás sempre que os mesmos lhes sejam exigidos.
3 -Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão impedir a trasladação de qualquer corpo ou ossada, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor dos restos mortais.

Artigo 35.º — Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua