Art.º 4 · Regulamento n.º 1055/2026 — Âmbito

1 -O Cemitério da Freguesia de Santo André destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos residentes e não residentes da freguesia, desde que estes últimos tenham falecido na área da freguesia).
2 -Podem ainda ser inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho, quando por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respetivos Cemitérios da Freguesia ou estes sejam inexistentes;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
3 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, a prova de residência do falecido é feita através do seu cartão de cidadão, ou de documento de identificação legalmente equivalente, válido à data do óbito ou atestado de residência.

Artigo 4.º — Âmbito