O presente regulamento entrará em vigor 30 dias após a sua publicação nos termos legais.
19 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo André, David Oliveira Gorgulho.
320024268
Artigo 58.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2026