Os agregados familiares dos bombeiros falecidos em serviço têm direito a apoio jurídico e administrativo gratuito em processos de caráter social, decorrentes da morte do bombeiro.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10.º — Regalias do agregado familiar
Vigente desde: 20/09/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/09/2024