O Município de Santarém, após o deferimento do pedido formulado pelo beneficiário, atesta o teor dos benefícios concedidos através de uma declaração de elegibilidade, a qual serve de comprovativo dos mesmos.
Artigo 11.º — Declaração de elegibilidade
Vigente desde: 20/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2024