Art.º 10 · Regulamento n.º 1057/2020 — Anulação

1 -É anulada a inscrição nas provas, aos candidatos que:
1. a)Não tenham instruído corretamente a inscrição;
2. b)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
3. c)No decurso das provas tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.
2 -A anulação da inscrição nos termos do número anterior, comporta a anulação de todos os atos subsequentes que tenham sido praticados ao abrigo da mesma e não confere o direito ao reembolso dos montantes pagos nos termos do Regulamento Financeiro e Preçário do ISEC Lisboa em vigor.

Artigo 10.º — Anulação