- 1 -Cada candidato concorre unicamente para a aquisição de uma habitação e respetivo lugar de estacionamento, quando aplicável, devendo indicar inequivocamente no formulário de candidatura qual a tipologia a que se candidata, sob pena de exclusão do concurso.
- 2 -Existem três categorias específicas de concurso: portadores de deficiência, jovens e contingente geral.
- 3 -Cada candidato terá de selecionar apenas uma categoria específica de concurso, de acordo com a sua situação:
- a)A categoria de "portadores de deficiência" integra as candidaturas em que, no mínimo, um dos elementos do agregado familiar seja portador de uma deficiência física ou psíquica que lhes confira uma incapacidade igual ou superior a 60 %, independentemente da idade;
- b)A categoria de "jovens" integra as candidaturas em que o candidato apresenta uma idade inferior a 36 anos, à data da candidatura, e nenhum dos membros do agregado familiar possua deficiência física ou psíquica que lhes confira uma incapacidade igual ou superior a 60 %;
- c)A categoria de "contingente geral" integra as candidaturas em que o candidato apresenta uma idade igual ou superior a 36 anos, à data da candidatura, e nenhum dos membros do agregado familiar possua deficiência física ou psíquica que lhes confira uma incapacidade igual ou superior a 60 %.
Artigo 10.º — Dos candidatos
Vigente desde: 28/10/2022
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