Artigo 10.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Assembleia Geral, tendo em conta o disposto no Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, no Código Deontológico, nos demais regulamentos da Ordem, bem como no Código do Procedimento Administrativo.