O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de agosto de 2026. - O Presidente da Assembleia Geral, João José Rato Niza Ribeiro.
320029477
Artigo 11.º — Vigência
Vigente desde: 10/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2026