Art.º 4 · Regulamento n.º 1058/2026 — Queixas

1 -Os destinatários dos serviços médico-veterinários podem apresentar ao provedor dos destinatários dos serviços queixas por ações ou omissões de médicos veterinários, no exercício da atividade.
2 -São indeferidas liminarmente as queixas:
1. a)Apresentadas por pessoa que não se identifique mediante indicação do nome completo, número de cartão do cidadão ou número de identificação fiscal e morada;
2. b)Manifestamente desprovidas de fundamento;
3. c)Que não sejam da competência do provedor dos destinatários dos serviços.
3 -O Provedor dos Destinatários dos Serviços aprecia as queixas que lhe sejam apresentadas, ouvindo todos os intervenientes e praticando todos os atos necessários ao esclarecimento dos factos objeto da queixa.
4 -Caso conclua pela existência de fundamento para a queixa apresentada, o provedor dos destinatários dos serviços dirige aos médicos veterinários as recomendações necessárias para evitar ou resolver o conflito, podendo ainda emitir recomendações no sentido de prevenir situações futuras.

Artigo 4.º — Queixas